PEC 23/2023
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-10
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Gutemberg Reis
Deputado federal · RJ · MDB
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · RJ · MDBEleito
- 2018Deputado federal · RJ · MDBEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 9/2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2023
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2023
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2023
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 26/2022
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2022
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2022-07-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1733/2022
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Câmara dos DeputadosProposição2022-06-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1730/2022
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Câmara dos DeputadosProposição2022-06-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1678/2022
Dispõe sobre a revalidação automática de diplomas de graduação em Medicina obtidos por brasileiros em países do Mercosul.
Câmara dos DeputadosProposição2022-06-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 37/2021
Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2021-10-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 32/2021
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Câmara dos DeputadosProposição2021-09-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2021
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2021-03-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 806/2021
Altera a Lei 9. 263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para explicitar a universalização de acesso às populações vulneráveis ao planejamento familiar.
Câmara dos DeputadosProposição2021-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4445/2020
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Câmara dos DeputadosProposição2020-09-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3475/2020
Autoriza as instituições financeiras públicas federais a disponibilizarem linha de crédito emergencial específica para os Profissionais da Área da Odontologia, durante a vigência do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 396/2020
Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado.
Câmara dos DeputadosProposição2020-02-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 397/2020
Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2020-02-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6210/2019
Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.
Câmara dos DeputadosProposição2019-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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