Chico Alencar

• PEC 321/2004

  Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-07

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• PEC 319/2004

  Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PEC 318/2004

  Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-15

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• PLP 203/2004

  Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-15

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• PEC 311/2004

  Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 313/2004

  Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 314/2004

  Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 315/2004

  Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 316/2004

  Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 312/2004

  Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 310/2004

  Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-24

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• PEC 308/2004

  Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-11

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• PL 3981/2004

  Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-04

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• PEC 306/2004

  Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-08

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• PEC 302/2004

  Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 303/2004

  Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 307/2004

  Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 304/2004

  Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PL 3878/2004

  Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-01

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• PEC 294/2004

  Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-24

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