Chico Alencar

• PEC 477/2005

  Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-11-10

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• PEC 478/2005

  Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-11-10

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• PEC 475/2005

  Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-11-03

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• PEC 474/2005

  Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-10-31

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• PLP 309/2005

  Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-10-27

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• PEC 470/2005

  Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-10-19

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• PEC 469/2005

  Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-10-06

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• PEC 467/2005

  Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-10-05

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• PEC 465/2005

  Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-09-28

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• PEC 463/2005

  Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-09-21

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• PEC 464/2005

  Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-09-21

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• PL 5924/2005

  Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-09-20

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• PEC 459/2005

  Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-09-15

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• PEC 456/2005

  Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-08-31

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• PEC 454/2005

  Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-08-31

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• PL 5840/2005

  Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-08-31

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• PL 5841/2005

  Estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-08-31

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• PEC 452/2005

  Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-08-25

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• PEC 451/2005

  Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-08-25

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• PEC 450/2005

  Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-08-24

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