PL 434/2021
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-11
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Chris Tonietto
Deputado federal · RJ · PL
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · RJ · PLEleito
- 2018Deputado federal · RJ · PSLEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 291/2021
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 299/2021
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 211/2021
Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 213/2021
Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 229/2021
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 168/2021
Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5005/2020
Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.
Câmara dos DeputadosProposição2020-10-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4897/2020
Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Câmara dos DeputadosProposição2020-10-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4609/2020
Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Câmara dos DeputadosProposição2020-09-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2888/2020
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.
Câmara dos DeputadosProposição2020-05-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2787/2020
Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.
Câmara dos DeputadosProposição2020-05-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2794/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.
Câmara dos DeputadosProposição2020-05-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1945/2020
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
Câmara dos DeputadosProposição2020-04-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1977/2020
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.
Câmara dos DeputadosProposição2020-04-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1979/2020
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.
Câmara dos DeputadosProposição2020-04-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1711/2020
Restringe o uso de automóveis oficiais.
Câmara dos DeputadosProposição2020-04-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1515/2020
Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2020-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 580/2020
Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Câmara dos DeputadosProposição2020-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 581/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.
Câmara dos DeputadosProposição2020-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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