PEC 1/2026
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2026-01-02
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Ciro Nogueira
Senador · PI · PP
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · PI · PPEleito
- 2010Senador · PI · PPEleito
- 2006Deputado federal · PI · PPEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 5715/2025
Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2025
Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-07-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3156/2025
Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-07-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2979/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2980/2025
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2982/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 134/2025
Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2994/2025
Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 27/2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2025
Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2194/2025
Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar que sejam descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2159/2025
Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 16/2025
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 6/2025
Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-02-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2025
Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 53/2024
Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4868/2024
Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-12-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 49/2024
Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-12-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2024
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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