PEC 32/2019
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26
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Ciro Nogueira
Senador · PI · PP
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · PI · PPEleito
- 2010Senador · PI · PPEleito
- 2006Deputado federal · PI · PPEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 1763/2019
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2019
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2019
Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 13/2019
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 905/2019
Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 664/2019
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 641/2019
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2019
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 21/2018
Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 473/2018
Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-12-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 459/2018
Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 436/2018
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-11-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 16/2018
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 429/2018
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-10-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 399/2018
Institui o Programa Poupança Jovem.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 376/2018
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir como categoria de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-09-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 324/2018
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-07-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 306/2018
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-06-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 276/2018
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-06-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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