PEC 1/2016
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-02-02
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Humberto Costa
Senador · PE · PT
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · PE · PTEleito
- 2012Prefeito · Recife · PE · PTNão eleito
- 2010Senador · PE · PTEleito
- 2006Governador · PE · PTNão eleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 160/2015
Acrescenta o art. 14-A da Constituição Federal, para prever a revogação de mandato eletivo pelo voto popular.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-12-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 154/2015
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-12-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 151/2015
Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-11-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 149/2015
Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-11-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 740/2015
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2015-11-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 148/2015
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-11-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 145/2015
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-11-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 139/2015
Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-10-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 127/2015
Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-09-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 125/2015
Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-09-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 124/2015
Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-09-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 122/2015
Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-09-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 120/2015
Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-09-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 116/2015
Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-08-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 114/2015
Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-08-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 106/2015
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-07-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 105/2015
Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para determinar que a arguição para a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ocorra em sessão aberta.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-07-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 103/2015
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-07-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 100/2015
Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2015-07-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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