PEC 15/2026
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Governador · PR · PSD
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Obriga a criação de mecanismos de identificação em anúncios publicitários na internet e responsabiliza aquele que administra, intermedia ou gerencia tais anúncios em sítio ou aplicação de internet que disponibilize e/ou distribua conteúdo que abarque ilícitos penais.
Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Dá nova redação à alínea b do artigo 8º da Lei n.º 9.250, de 1995, permitindo a dedução no cálculo do IRPF dos gastos com aprendizagem de idiomas, inclusive língua portuguesa.
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.
Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária.
Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.
Concede aos professores, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.
Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.