Dr° Damião

• PEC 12/2007

  Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2007-03-07

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• PEC 11/2007

  Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2007-03-06

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• PEC 9/2007

  Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2007-03-01

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• PEC 5/2007

  Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2007-02-14

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• PEC 6/2007

  Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos

  Câmara dos Deputados·Proposição·2007-02-14

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• PEC 352/2004

  Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-12-14

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• PEC 339/2004

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-24

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• PEC 337/2004

  Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-17

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• PEC 331/2004

  Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-11

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• PEC 332/2004

  Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-11

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• PEC 329/2004

  Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-09

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• PEC 323/2004

  Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-19

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• PEC 322/2004

  Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-14

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• PEC 321/2004

  Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-07

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• PEC 320/2004

  Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PEC 318/2004

  Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-15

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• PEC 317/2004

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-15

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• PL 4133/2004

  Cria a "Bolsa-Medicamento", no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-14

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• PEC 311/2004

  Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 315/2004

  Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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