PEC 116/2003
Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-07-16
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Deputado federal · PB · REPUBLICANOS
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para instituir o bônus de primeiro emprego.
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal.