Luiz Couto

• PEC 9/2023

  Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-03-22

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• PEC 2/2023

  Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-03-08

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• PL 775/2023

  “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-03-01

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• PL 517/2023

  Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-02-14

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• PL 21/2023

  "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-02-02

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• PL 163/2023

  Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-02-02

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• PL 10916/2018

  Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei nª 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2018-10-30

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• PL 10225/2018

  Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2018-05-15

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• PL 9771/2018

  Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2018-03-14

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• PL 9693/2018

  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reservar percentual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas negras.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2018-03-06

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• PL 9612/2018

  Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2018-02-21

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• PL 9469/2018

  Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2018-02-06

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• PL 9263/2017

  Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-12-06

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• PL 8726/2017

  Inscreve o nome de Dom José Maria Pires no Livro dos Heróis da Pátria.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-09-28

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• PL 8318/2017

  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a responsabilidade civil de operadores de aeronaves não tripuladas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-08-17

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• PL 8084/2017

  Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-07-12

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• PL 7439/2017

  Dispõe sobre diretrizes para o plantio e a conservação de espécies vegetais em faixa de domínio de rodovia federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-04-19

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• PL 6930/2017

  Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-02-15

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• PL 6195/2016

  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-10-03

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• PL 6046/2016

  Confere o Título de "Capital Nacional do Tropeirismo", à cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-08-24

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