PEC 272/2004
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Deputado federal · PB · PSD
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.
Cria a Suprema Corte Constitucional.
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.
Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.
Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.
Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.
Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.
Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.
Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.
Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.
Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.