PEC 67/2023
Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-06
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Cleitinho Azevedo
Governador · MG · REPUBLICANOS
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Vice-governador
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Senador · MG · PSCEleito
- 2018Deputado estadual · MG · PPSEleito
- 2016Vereador · Divinópolis · MG · PPSEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 5885/2023
Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2023
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 60/2023
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 61/2023
Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5450/2023
Dispõe sobre a voluntariedade da vacinação contra a covid-19 em crianças de zero a doze anos de idade incompletos e sobre a não punição de famílias beneficiárias de programas sociais em situação de descumprimento de condicionalidades relativas ao Calendário Nacional de Vacinação de Crianças.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-11-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 58/2023
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 59/2023
Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 56/2023
Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5396/2023
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, para estabelecer critérios para a concessão de empréstimo consignado a pessoas idosas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5397/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela realização do exame de aptidão física e mental para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5380/2023
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para exigir, nos contratos de concessão de exploração de rodovias, a construção de bases de descanso para caminhoneiros, nas condições que especifica.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5381/2023
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, para vedar a concessão de incentivo a projetos culturais em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5280/2023
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-10-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 55/2023
Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 54/2023
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5150/2023
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5149/2023
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5148/2023
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para limitar em 20% (vinte por cento) o percentual do Fundo Partidário recebido pelo partido político que pode ser repassado para a respectiva fundação ou instituto de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5147/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a possibilidade de parcelamento de multas e dívidas a fim de permitir a emissão do CRV (Certificado do Registro do Veículo), sem a quitação total dos débitos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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