PL 707/2024
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-03-12
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Cleitinho Azevedo
Governador · MG · REPUBLICANOS
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Vice-governador
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Senador · MG · PSCEleito
- 2018Deputado estadual · MG · PPSEleito
- 2016Vereador · Divinópolis · MG · PPSEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 708/2024
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 709/2024
Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 19/2024
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 635/2024
Dispõe sobre a vedação de suspensão, retenção, bloqueio ou proibição de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), passaporte e direito de prestar concurso público, como forma de garantir execução de dívida.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-03-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 4/2024
Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2024
Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2024
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2024
Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2024
Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 1/2024
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-01-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5/2024
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-01-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6/2024
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-01-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-12-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 71/2023
Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 70/2023
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 69/2023
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6137/2023
Veda ao partido político remunerar o agente político em exercício.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-12-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6138/2023
Veda a utilização de questões com viés ideológico nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de concursos públicos e de vestibulares de universidades públicas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-12-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2023
Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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