Deputado federal · MG · PSD
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado, objetivando a cobertura do sinal de forma adequada e eficiente em áreas remotas, em pequenas localidades, distritos e na área rural.
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do cosumidor e dá outras providências", assegurando ao consumidor, quando do cancelamento de contrato de prestação de serviços, a limitação de responsabilidade quanto à entrega de equipamentos à prestadora de serviços.
Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.
Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoa com mais de 40 (quarenta) anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Federal, na forma que especifica, e dá outras providências.
Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Denomina "Valdemar Rodrigues Mendes" a trincheira localizada na rua Claudemiro José de Souza, entre os bairros Brasil e Marta Helena, no trecho urbano da BR-365, em Minas Gerais.
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.
Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus.
Isenta do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica.
Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico.
Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Dispõe sobre a proibição do comércio de animais pela internet e acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna