Deputado federal · MG · UNIÃO
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.
Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes.
Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.
Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.
Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.