PEC 521/2006
Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Deputado federal · MG · PL
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.
Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.
Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.
Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.
Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.
Nenhuma evidência curada até agora
Ninguém enviou, ou nada foi aprovado em revisão, sobre este candidato. Isso não significa ausência de atuação — apenas que ainda não há registro verificável reunido aqui.
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