Deputado federal · MG · PL
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do exame de polissonografia para habilitação nas categorias C, D e E.
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir procedimentos de auditoria anual sobre a verificação dos limites e condições para contratação de operações de crédito, e o registro das dívidas públicas dos entes federativos, e sobre a exatidão do montante da dívida pública da União.
Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) da remuneração salarial dos parlamentares do Congresso Nacional.
Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.
Autoriza a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika e dá outras providências.
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais.
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina
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