Duda Salabert

• PL 2162/2026

  Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-05

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• PL 2080/2026

  Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-29

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• PL 2054/2026

  Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-28

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• PL 1984/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-27

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• PL 1874/2026

  Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-15

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• PL 1460/2026

  Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-27

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• PL 1440/2026

  Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-26

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• PL 1435/2026

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-26

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• PL 1332/2026

  Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-23

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• PL 1306/2026

  Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-20

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• PL 1280/2026

  Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-18

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• PL 1059/2026

  Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-10

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• PL 1006/2026

  Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-06

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• PL 988/2026

  Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-06

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• PL 989/2026

  Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-06

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• PLP 41/2026

  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-03

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• PL 805/2026

  Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-02-26

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• PL 618/2026

  Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-02-20

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• PL 533/2026

  Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-02-12

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• PL 418/2026

  Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-02-09

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