PEC 559/2006
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Senador · MS · PT
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.
Cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal - SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências.
Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Pantanal e o Programa Especial de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.
Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de "Capital do Pantanal".
Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.
Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II.
Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.
Institui o Dia Nacional do Esteticista.
Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.