PEC 70/2007
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.

Deputado federal · MS · PP
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores.
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Classifica o exercício profissional de Motociclista como categoria profissional diferenciada. .
Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.
Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.
Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.
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