PEC 79/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-16
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Wellington Fagundes
Governador · MT · PL
Dado oficial do TSENúmero na urna22
Vice-governador
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Senador · MT · PLEleito
- 2018Governador · MT · PRNão eleito
- 2014Senador · MT · PREleito
- 2010Deputado federal · MT · PREleito
- 2006Deputado federal · MT · PLEleito
- 2004Prefeito · Rondonopolis · MT · PLNão eleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 74/2019
Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2019
Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2256/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2258/2019
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, para estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 44/2019
Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2019
Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1615/2019
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2019
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 21/2018
Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2018
Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2018
Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2018
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 10/2018
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-06-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2018
Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-06-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 278/2018
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar dependente de ambos os genitores, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o filho de pais separados sob o regime de guarda compartilhada, e para dispor sobre a dedução de despesas médicas e de instrução incorridas em proveito dele.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-06-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 251/2018
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2018
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2018
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 51/2017
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)