PEC 48/2017
Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-14
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Wellington Fagundes
Governador · MT · PL
Dado oficial do TSENúmero na urna22
Vice-governador
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Senador · MT · PLEleito
- 2018Governador · MT · PRNão eleito
- 2014Senador · MT · PREleito
- 2010Deputado federal · MT · PREleito
- 2006Deputado federal · MT · PLEleito
- 2004Prefeito · Rondonopolis · MT · PLNão eleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 49/2017
Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 47/2017
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2017
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 42/2017
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 27/2017
Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-08-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2017
Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-06-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 22/2017
Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-06-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 437/2016
Altera a Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, para prever prazo mínimo de validade para as certidões.
Senado FederalProposiçãoAutoria2016-11-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 63/2016
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-11-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 54/2016
Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 52/2016
Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 51/2016
Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-10-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 362/2016
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.
Senado FederalProposiçãoAutoria2016-10-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 47/2016
Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 350/2016
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2016-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 45/2016
Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-09-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 311/2016
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
Senado FederalProposiçãoAutoria2016-08-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 37/2016
Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-07-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 288/2016
Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semi-elaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Senado FederalProposiçãoAutoria2016-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)