PEC 3/2019
Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-12
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Petecão
Senador · AC · PSD
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · AC · PSDNão eleito
- 2018Senador · AC · PSDEleito
- 2010Senador · AC · PMNEleito
- 2008Prefeito · Rio Branco · AC · PMNNão eleito
- 2006Deputado federal · AC · PMNEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 4/2019
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2019
Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2019
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 12/2018
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-07-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2018
Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2018
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2018
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 51/2017
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 48/2017
Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 49/2017
Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 44/2017
Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 41/2017
Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 42/2017
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 38/2017
Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-11-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2017
Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-11-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 440/2017
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para determinar a substituição das atuais cédulas de valores de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de R$ 100,00 (cem reais) no prazo de 90 (noventa) dias.
Senado FederalProposiçãoAutoria2017-11-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 435/2017
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para determinar prazo para a validade do papel-moeda emitido, de forma a obrigar a maior circulação da moeda e evitar o indevido entesouramento.
Senado FederalProposiçãoAutoria2017-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 309/2017
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2017-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2017
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-08-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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