PEC 26/2014
Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-08-05
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Petecão
Senador · AC · PSD
Dado oficial do TSENúmero na urna555
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · AC · PSDNão eleito
- 2018Senador · AC · PSDEleito
- 2010Senador · AC · PMNEleito
- 2008Prefeito · Rio Branco · AC · PMNNão eleito
- 2006Deputado federal · AC · PMNEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 25/2014
Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-07-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 24/2014
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-07-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 10/2014
Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-04-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2014
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 79/2013
Altera o inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para disciplinar a composição das Câmaras Municipais dos Municípios com mais de três milhões de habitantes.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 76/2013
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 73/2013
Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 72/2013
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2013
Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2013
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 69/2013
Altera a redação das alíneas c e d do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para reduzir a idade mínima exigida dos candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2013
Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 60/2013
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-11-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 56/2013
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-10-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 54/2013
Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-10-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 48/2013
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-09-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 45/2013
Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-09-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 36/2013
Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-07-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 248/2013
Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-06-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)