PEC 57/2023
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-11-08
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Marreca Filho
Deputado federal · MA · PRD
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MA · PATRIOTAEleito
- 2018Deputado federal · MA · PATRIOTAEleito
- 2016Prefeito · Itapecuru Mirim · MA · PATRIOTANão eleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 50/2023
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-09-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 38/2023
Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3442/2023
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Câmara dos DeputadosProposição2023-07-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 26/2023
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2023
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2023
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2023
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3044/2022
Dispõe sobre a isenção e a dispensa na apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Câmara dos DeputadosProposição2022-12-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2022
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Câmara dos DeputadosProposição2022-10-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2480/2022
Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil
Câmara dos DeputadosProposição2022-09-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2443/2022
Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil.
Câmara dos DeputadosProposição2022-09-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2180/2022
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural.
Câmara dos DeputadosProposição2022-08-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2181/2022
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural.
Câmara dos DeputadosProposição2022-08-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2129/2022
Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos públicos, prédios residenciais e comerciais e postos revendedores de combustíveis automotivos.
Câmara dos DeputadosProposição2022-08-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1992/2022
Dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente Comunitário de Saúde como identificação civil.
Câmara dos DeputadosProposição2022-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1994/2022
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.
Câmara dos DeputadosProposição2022-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2022
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Câmara dos DeputadosProposição2022-06-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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