PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12
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Dr. Zacharias Calil
Senador · GO · MDB
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · GO · UNIÃOEleito
- 2018Deputado federal · GO · DEMEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 3840/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3841/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3842/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3708/2025
Dispõe sobre a vedação de mensagens institucionais com conteúdo coercitivo, estigmatizante ou proselitista em unidades de saúde públicas ou privadas que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito do atendimento em saúde sexual e reprodutiva.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2986/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2997/2025
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização de ecocardiograma transtorácico em potenciais doadores de órgãos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2787/2025
Reconhece o sino denominado Vox Patris, instalado no Santuário do Divino Pai Eterno, no município de Trindade, Estado de Goiás, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Brasil.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2742/2025
Acrescenta os arts. 142-A e 142-B e altera o art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como inclui o § 6º no art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para assegurar a liberdade de manifestação artística humorística e satírica, estabelecer dever de aviso prévio ao público sobre conteúdo potencialmente sensível e preservar a responsabilização cível e penal em caso de dolo discriminatório, incitação à violência ou ofensa intencional à honra.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2691/2025
Dispõe sobre a avaliação médico-funcional individualizada de candidatos portadores de neoplasias mieloproliferativas em concursos públicos, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2693/2025
Institui o Registro Nacional de Neoplasias Mieloproliferativas no âmbito dos sistemas de informação em oncologia do Sistema Único de Saúde.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2694/2025
Institui a Semana “Julho Bordô” de Conscientização sobre as Neoplasias Mieloproliferativas e altera o Calendário Nacional de Campanhas de Saúde de que trata a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2320/2025
Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios destinados a crianças de colo e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 116/2025
Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2266/2025
Institui a Política Nacional de Cirurgia Pediátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2063/2025
Dispõe sobre a triagem populacional de crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2065/2025
Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2076/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção ou divulgação de conteúdo audiovisual violento envolvendo criança ou adolescente, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de associação criminosa voltada a crimes contra menores de 14 anos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2077/2025
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio e a lesão corporal gravíssima cometidos contra menor de 14 anos com transmissão ao vivo ou gravação destinada à divulgação, e a Lei nº?8.072, de 25 de julho de 1990, para restringir benefícios penais nesses casos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2083/2025
Altera a Lei nº?13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para agravar as penas quando o crime envolver pessoa menor de 14 anos, e o Decreto Lei nº?2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de explosão praticado em local frequentado por crianças; e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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