PL 5179/2020
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-11-16
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Fabiano Contarato
Senador · ES · PT
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Como ler as evidências e as lacunas desta página
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · ES · REDEEleito
- 2014Senador · ES · PRCandidatura indeferida
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 5164/2020
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-11-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5117/2020
Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 253/2020
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer a inelegibilidade para o cargo de suplente de Senador, do cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do candidato titular.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-10-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4808/2020
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para conferir proteção aos ecossistemas de restinga, atualizar a definição de área urbana consolidada, estender a proteção de nascentes aos olhos d’água intermitentes, estabelecer a consulta pública para a aprovação dos Planos Ambientais de Conservação e Uso do Entorno dos Reservatórios Artificiais e atribuir precisão à definição de áreas de preservação permanente que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-10-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4645/2020
Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-09-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4628/2020
Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4634/2020
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4635/2020
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4636/2020
Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4637/2020
Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4638/2020
Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4641/2020
Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4640/2020
Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4639/2020
Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4620/2020
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4533/2020
Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-09-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4522/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o art. 146-A que criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-09-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4517/2020
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-09-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4496/2020
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar, no rol de beneficiários do auxílio emergencial, os agricultores familiares e as famílias acampadas, agregadas, beneficiárias ou assentadas por programas de reforma agrária.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-09-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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