PEC 20/2022
Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-11-24
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Fabiano Contarato
Senador · ES · PT
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · ES · REDEEleito
- 2014Senador · ES · PRCandidatura indeferida
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 45/2021
Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-11-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 13/2022
Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-11-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4141/2021
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, para ampliar o alcance e agravar a pena de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-11-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4122/2021
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-11-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 42/2021
Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-11-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 38/2021
Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-10-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3697/2021
Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-10-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 150/2021
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-10-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3394/2021
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-10-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3395/2021
Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-10-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 30/2021
Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-09-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2021
Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-09-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3214/2021
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3215/2021
Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 36/2021
Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-08-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 24/2021
Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2021-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 114/2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-08-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2723/2021
Altera a Lei nº 14.125, de 2021, para determinar um prazo máximo para a distribuição das vacinas recebidas pelo Ministério da Saúde.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-08-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2667/2021
Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.
Senado FederalProposiçãoAutoria2021-08-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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