PL 2603/2011
Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
Câmara dos DeputadosProposição2011-10-26
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Erika Kokay
Senador · DF · PT
Dado oficial do TSENúmero na urna131
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · DF · PTEleito
- 2018Deputado federal · DF · PTEleito
- 2014Deputado federal · DF · PTEleito
- 2010Deputado federal · DF · PTResultado não informado
- 2006Deputado distrital · DF · PTEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 2566/2011
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.
Câmara dos DeputadosProposição2011-10-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2542/2011
Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.
Câmara dos DeputadosProposição2011-10-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2543/2011
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais e garantias para as pessoas que retornarem ao mercado de trabalho.
Câmara dos DeputadosProposição2011-10-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2544/2011
Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Câmara dos DeputadosProposição2011-10-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2534/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas e práticas ministradas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs e nos exames de direção veicular.
Câmara dos DeputadosProposição2011-10-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2506/2011
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Câmara dos DeputadosProposição2011-10-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2341/2011
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, altera o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acrescenta o parágrafo 18 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Câmara dos DeputadosProposição2011-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2183/2011
Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para limitar a propaganda eleitoral por meio de cavaletes, placas e faixas.
Câmara dos DeputadosProposição2011-08-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2131/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997
Câmara dos DeputadosProposição2011-08-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2054/2011
Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os motoristas e os cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.
Câmara dos DeputadosProposição2011-08-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1976/2011
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.
Câmara dos DeputadosProposição2011-08-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1946/2011
Altera inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não integração ao salário das utilidades concedidas pelo empregador relativas à educação do empregado ou de seus dependentes.
Câmara dos DeputadosProposição2011-08-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2442/2019
Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.
Câmara dos DeputadosProposição2011-07-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1783/2011
Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
Câmara dos DeputadosProposição2011-07-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1698/2011
Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para determinar que as visitações de cônjuges, companheiros(as), parentes e amigos(as) sejam realizados aos finais de semana.
Câmara dos DeputadosProposição2011-06-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1630/2011
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações.
Câmara dos DeputadosProposição2011-06-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1595/2011
Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Câmara dos DeputadosProposição2011-06-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1556/2011
Estabelece o crime de discriminação ou preconceito contra pessoa com deficiência.
Câmara dos DeputadosProposição2011-06-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1510/2011
Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos.
Câmara dos DeputadosProposição2011-06-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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