Alberto Fraga

• PL 5339/2023

  Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura saturada em locais destinados ou frequentados majoritariamente por menores de 16 anos e em conteúdos de comunicação social que tenham como público-alvo as crianças e adolescentes, como forma de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil e do adolescente, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-06

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5340/2023

  Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito de obesos em meios de transporte, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-06

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5347/2023

  Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 11.721, de 23 de junho de 2008, para dispor sobre a semana nacional de enfrentamento da obesidade, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-06

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5302/2023

  Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para estabelecer regras para o Plano Nacional de Inteligência, diretivas anuais para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e aprimorar o controle externo do Poder Legislativo, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-01

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5318/2023

  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-01

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5265/2023

  Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-10-30

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5113/2023

  Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e alínea ao inciso III do Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer medida de proteção à servidora pública ofendida, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-10-24

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5021/2023

  Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-10-17

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PEC 50/2023

  Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-27

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4720/2023

  Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-27

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4543/2023

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de caçambas, contêineres estacionários e semelhantes para recolhimento de entulho e lixo colocados em via pública, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-19

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PEC 44/2023

  Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-14

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4303/2023

  Inclui os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-05

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4289/2023

  Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-04

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PLP 181/2023

  Altera o art. 38 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer a obrigatoriedade de participação do contribuinte no caso de avaliação do valor da base de cálculo de imóvel, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-04

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4016/2023

  Estabelece o estatuto dos ex-presidentes da República, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-08-21

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4017/2023

  Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-08-21

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PEC 38/2023

  Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-08-16

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 3947/2023

  Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-08-16

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 3897/2023

  Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-08-14

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

Nenhum link aprovado ainda.