José Airton

• PL 5185/2020

  Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não poderá ser suspensa ou anulada através de Liminar, para efeitos eleitorais de elegibilidade, mas, tão somente, deliberada por Sentença por Órgão Colegiado do Poder Judiciário

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-11-17

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• PLP 262/2020

  Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-11-11

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• PL 5147/2020

  Acrescento o inciso III, ao Art. 49, da Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-11-11

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• PL 5130/2020

  Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao FIES, anistiando os que estão sem condições de pagar , enquanto durar a pandemia do COVID-19, que estejam comprovadamente desempregados .

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-11-10

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• PL 5138/2020

  Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-11-10

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• PL 5120/2020

  Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que em caso de Decisão Judicial, sustando os Acórdãos dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, em caso de Liminares para efeitos eleitorais de elegibilidade, se aplique o rito do processo da legislação eleitoral

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-11-09

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• PL 4992/2020

  Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-10-21

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• PL 4943/2020

  Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-10-15

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• PL 4919/2020

  Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de permitir ao eleitor votar antecipado nas eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-10-14

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• PL 4776/2020

  Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos dirigentes religiosos com interesse fiscal em serem proprietários de rádios.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-10-01

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• PL 4777/2020

  Acrescenta à Lei Lei 3193, de 4 de julho de 1957, impedimento de participação na politica, como condição para manter a isenção das organizações religiosas

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-10-01

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• PL 4691/2020

  Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-09-22

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• PL 4633/2020

  Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-09-17

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• PL 4614/2020

  Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-09-16

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• PL 4549/2020

  Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos Políticos escolherem em convenção partidária candidatos/as a cargos eletivos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou que incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135 /2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-09-14

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• PL 4510/2020

  Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-09-09

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• PL 4382/2020

  Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-08-27

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• PL 4332/2020

  Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-08-25

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• PL 4172/2020

  Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-08-12

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• PL 4113/2020

  Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-08-06

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