PL 3023/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do caju no cardápio do programa de alimentação escolar.

Deputado federal · CE · PT
Dado oficial do TSEO site organiza registros verificáveis e mostra de onde cada um vem. Ele não atribui nota, ranking ou recomendação de voto — a leitura e a conclusão são suas.
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do caju no cardápio do programa de alimentação escolar.
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana - UFJA/CE e dá outras providências.
Proíbe o uso de arame farpado em cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens.
Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.
Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.
Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.
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