PEC 534/2006
Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-05
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André Figueiredo
Deputado federal · CE · PDT
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · CE · PDTEleito
- 2018Deputado federal · CE · PDTEleito
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- 2010Deputado federal · CE · PDTEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 535/2006
Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 532/2006
Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 531/2006
Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 528/2006
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 526/2006
Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 524/2006
Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 523/2006
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 522/2006
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 518/2006
Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 517/2006
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 519/2006
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 512/2006
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 513/2006
Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 510/2006
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 508/2006
Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 504/2006
Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 500/2006
Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 498/2006
Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 499/2006
Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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