PEC 587/2006
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-12-07
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André Figueiredo
Deputado federal · CE · PDT
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · CE · PDTEleito
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- 2010Deputado federal · CE · PDTEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 584/2006
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 582/2006
Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 583/2006
Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 580/2006
Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 577/2006
Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 579/2006
Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 576/2006
Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 575/2006
Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7538/2006
Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7539/2006
Obriga a instalação gratuita, nos estabelecimentos comerciais, de equipamento de transmissão eletrônica de dados para transações feitas por meio de cartão de crédito ou de débito.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 572/2006
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
Câmara dos DeputadosProposição2006-10-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 568/2006
Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 569/2006
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7442/2006
Obriga os restaurantes, bares e similares não optantes do SIMPLES a disponibilizarem cardápios em "braile" aos consumidores portadores de deficiência visual e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 567/2006
Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 563/2006
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Câmara dos DeputadosProposição2006-08-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 557/2006
Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 558/2006
Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 555/2006
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Câmara dos DeputadosProposição2006-06-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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