Amom Mandel

• PLP 231/2026

  Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, aplicável às operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-08-07

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• PL 4875/2026

  Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-08-04

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• PL 4738/2026

  Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-21

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• PLP 225/2026

  Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-21

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• PLP 224/2026

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-20

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• PL 4737/2026

  Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes durante festivais populares, eventos culturais, religiosos, esportivos e demais eventos de grande porte realizados em espaços públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-20

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• PL 3788/2026

  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3789/2026

  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárneos precificados por peso pré-cocção em estabelecimentos de alimentação.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3790/2026

  Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da etiquetagem de produtos têxteis, para estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de indicação de informações obrigatórias em peças de vestuário.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3791/2026

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3792/2026

  Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3793/2026

  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3794/2026

  Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na hipótese de beneficiários acometidos por transtornos mentais graves e persistentes.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3795/2026

  Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento, controle e recuperação de veículos pertencentes à Administração Pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3796/2026

  Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3797/2026

  Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança, governança de dados e recuperação de veículos oficiais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3798/2026

  Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer a prioridade absoluta no atendimento e na assistência a crianças, adolescentes e gestantes em situações de desastres climáticos e ambientais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3799/2026

  Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3800/2026

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais, inserindo a perspectiva de sustentabilidade ecológica no princípio da prioridade absoluta.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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• PL 3801/2026

  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações de iminente risco à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-17

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