Adail Filho

• PEC 49/2025

  Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-12-12

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• PEC 48/2025

  Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-12-10

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• PEC 46/2025

  Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-12-02

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• PEC 38/2025

  Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-24

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• PL 5106/2025

  Dispõe sobre normas para o diagnóstico precoce e tratamento da Hipertermia Maligna.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-13

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• PEC 35/2025

  Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-23

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• PEC 31/2025

  Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-13

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• PEC 30/2025

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-12

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• PL 2547/2025

  Institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho para Mães.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-26

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• PL 2415/2025

  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, como tempo de contribuição, o período de dedicação exclusiva à maternidade.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-21

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• PEC 17/2025

  Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-23

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• PL 1626/2025

  Institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-09

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• PL 1627/2025

  Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-09

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• PLP 88/2025

  Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-09

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• PEC 12/2025

  Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-03-19

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• PEC 9/2025

  Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-27

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• PEC 8/2025

  Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-25

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• PL 471/2025

  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-17

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• PEC 2/2025

  Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-06

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• PL 4498/2024

  Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-11-25

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