PEC 24/2014
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-07-17
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Randolfe
Senador · AP · PT
Dado oficial do TSENúmero na urna130
Suplentes
Oficial · TSE
Jessyca Mais Saude2º suplente · REPUBLICANOS
Assume a cadeira quando o titular e o 1º suplente não podem.
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · AP · REDEEleito
- 2010Senador · AP · PSOLEleito
- 2010Senador · AP · PSOLCandidatura indeferida
- 2008Vice-prefeito · Macapá · AP · PSOLResultado não informado
- 2006Deputado estadual · AP · PSOLSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 22/2014
Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-07-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2014
Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-07-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2014
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-06-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2014
Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 188/2014
Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Senado FederalProposiçãoAutoria2014-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2014
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-05-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 10/2014
Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-04-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2014
Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação das Procuradorias e das Consultorias Parlamentares no âmbito das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-04-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2014
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-04-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 6/2014
Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2014
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2014
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2014
Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2014-02-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 76/2013
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 75/2013
Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 73/2013
Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 72/2013
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2013
Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2013
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)