PEC 134/2019
Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-11
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Delegado Alessandro
Senador · SE · MDB
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · SE · PSDBNão eleito
- 2018Senador · SE · REDEEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 136/2019
Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4996/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 133/2019
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4891/2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-09-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4815/2019
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-09-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4816/2019
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-09-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 201/2019
Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-09-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 131/2019
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 126/2019
Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4343/2019
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-08-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 120/2019
Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 109/2019
Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 110/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 104/2019
Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3769/2019
Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3768/2019
Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3726/2019
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3464/2019
Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 89/2019
Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-06-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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