Kim Kataguiri

• PL 3432/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-01

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• PL 3287/2026

  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-24

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• PL 2937/2026

  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para assegurar a possibilidade de regularização do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-09

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• PL 2796/2026

  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-02

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• PL 2798/2026

  Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-02

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• PEC 9/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-12

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• PEC 8/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-11

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• PL 2188/2026

  Altera a lei 12514 de 28 de outubro de 2011, a lei 8906 de 04 de julho de 1994 e cria outras disposições para limitar o valor das anuidades dos conselhos de classe.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-05

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• PL 1971/2026

  Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-24

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• PL 1948/2026

  Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública, bem como para incluí-los no rol de crimes hediondos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-23

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• PL 1824/2026

  Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir a sua livre publicidade.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-14

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• PL 1767/2026

  Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má-fé processual.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-13

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• PL 1776/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-13

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• PL 1764/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em processo penal ou sessão do Tribunal do Júri

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-10

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• PL 1558/2026

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-31

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• PL 1564/2026

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação periódica de sangue por sentenciados em regime fechado e semiaberto.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-31

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• PL 1462/2026

  Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-27

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• PL 1463/2026

  Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-27

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• PL 1424/2026

  Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-26

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• PL 1358/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-24

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