PL 5130/2026
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Câmara dos DeputadosProposição2026-08-19
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Erika Hilton
Deputado federal · SP · PSOL
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · SP · PSOLEleito
- 2020Vereador · São Paulo · SP · PSOLEleito
- 2016Vereador · Itu · SP · PSOLCandidatura indeferida
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 4946/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2026-08-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3635/2026
Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2026-07-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3298/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3249/2026
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3073/2026
Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3074/2026
Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2877/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2882/2026
Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2883/2026
Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.
Câmara dos DeputadosProposição2026-06-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2603/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.
Câmara dos DeputadosProposição2026-05-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2478/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2026-05-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2054/2026
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2026-04-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 91/2026
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Câmara dos DeputadosProposição2026-04-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1440/2026
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2026-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1157/2026
Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
Câmara dos DeputadosProposição2026-03-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 41/2026
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Câmara dos DeputadosProposição2026-03-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 805/2026
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Câmara dos DeputadosProposição2026-02-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 665/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Câmara dos DeputadosProposição2026-02-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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