Jonas Donizette

• PL 2538/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem núcleos de acolhimento às vítimas na destinação de recursos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-20

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• PLP 143/2026

  Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-20

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• PL 2539/2026

  Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-20

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• PL 2204/2026

  Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização, assegurando a possibilidade de comprovação posterior.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-06

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• PL 2205/2026

  Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio, incluindo valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima, reforçando a responsabilização do agressor pelos custos previdenciários decorrentes da violência.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-06

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• PLP 119/2026

  Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-28

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• PL 2041/2026

  Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-28

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• PL 2042/2026

  Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-28

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• PL 2043/2026

  Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-28

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• PL 2044/2026

  Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-28

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• PL 2045/2026

  Dispõe sobre a averbação do termo de quitação de compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-28

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• PL 1771/2026

  Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-13

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• PL 1772/2026

  Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-13

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• PL 1773/2026

  Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-13

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• PL 1774/2026

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-13

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• PL 1658/2026

  Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para disciplinar a sobre-estadia de contêineres.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-07

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• PL 1659/2026

  Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-07

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• PL 1660/2026

  Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-07

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• PL 1661/2026

  Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-07

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• PL 1662/2026

  Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-07

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