Celso Russomanno

• PL 7084/2006

  Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-18

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• PL 7085/2006

  Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-18

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• PL 7086/2006

  Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-18

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• PEC 543/2006

  Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-03

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• PEC 541/2006

  Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-27

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• PL 6950/2006

  Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-26

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• PL 6951/2006

  Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-26

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• PL 6901/2006

  Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-11

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• PL 6902/2006

  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às Corregedorias de Justiça cópias resumidas dos atos praticados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-11

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• PL 6903/2006

  Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-11

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• PL 6904/2006

  Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-11

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• PEC 534/2006

  Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-05

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• PEC 533/2006

  Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-30

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• PEC 526/2006

  Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-23

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• PEC 524/2006

  Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-22

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• PL 6785/2006

  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-22

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• PL 6786/2006

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-22

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• PL 6787/2006

  Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-22

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• PL 6788/2006

  Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-22

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• PL 6789/2006

  Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-03-22

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