Jefferson Campos

• PL 4700/2024

  Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-12-04

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• PL 4701/2024

  Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o uso de materiais reciclados na indústria e altera dispositivos da legislação tributária.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-12-04

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• PL 4463/2024

  Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-11-19

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• PL 4380/2024

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de aviso sobre os malefícios do tabagismo em produções audiovisuais exibidas em cinemas e plataformas de streaming no território nacional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-11-13

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• PEC 31/2024

  Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-08-27

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• PEC 28/2024

  Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-10

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• PL 2806/2024

  Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-09

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• PEC 24/2024

  Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-06-24

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• PL 2058/2024

  Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-27

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• PL 2031/2024

  Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-23

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• PL 1986/2024

  Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-22

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• PEC 17/2024

  Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-13

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• PEC 14/2024

  Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-19

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• PL 1116/2024

  Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-08

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• PEC 64/2023

  Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-24

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• PEC 63/2023

  Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-22

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• PEC 62/2023

  Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-21

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• PEC 57/2023

  Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-11-08

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• PL 4894/2023

  Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-10-09

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• PEC 50/2023

  Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2023-09-27

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