Adriana Ventura

• PL 4534/2021

  Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-12-17

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4517/2021

  Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-12-16

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PLP 208/2021

  Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-12-08

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4330/2021

  Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-12-07

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4218/2021

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-11-30

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4131/2021

  Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-11-23

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 4006/2021

  Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-11-11

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 3504/2021

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-10-08

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 3405/2021

  Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-10-01

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 3406/2021

  Altera-se artigo 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), em prol da adoção do ensino adistância nas aulas de conhecimento teórico para a condução deveículos automotores.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-10-01

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 3101/2021

  Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-09-09

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 2942/2021

  Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-08-24

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PEC 21/2021

  "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-07-14

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 2063/2021

  Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-06-08

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 1726/2021

  Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-05-06

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 753/2021

  Autoriza os Diretórios Nacionais dos partidos políticos a doar parte ou integralidade dos recursos do Fundo Partidário para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-03-05

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 462/2021

  Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-02-17

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 240/2021

  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever majoração da pena de improbidade administrativa para o agente que fraudar ordem de vacinação estabelecida.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-02-04

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 164/2021

  Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2021-02-03

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

• PL 5612/2020

  Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2020-12-21

  Abrir registro oficial(abre em nova aba)

Nenhum link aprovado ainda.