PEC 23/1996
ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Senador · SC · PP
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ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias).
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 452 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO RADIALISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal (adoção de medidas provisórias).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR NA NOTA FISCAL O VALOR DO FRETE DO TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO SEGUNDO GRAU E SUPLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA INCISO E PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências.
ALTERA A LEI 8178, DE 01 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OU AOS ORGÃOS E ENTIDADES POR ELES CONTROLADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE CRITERIOS PARA AVALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, E BENEFICIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CREDITICIA.
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