PEC 50/2019
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-10
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Esperidião Amin
Senador · SC · PP
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · SC · PPNão eleito
- 2018Senador · SC · PPEleito
- 2014Deputado federal · SC · PPEleito
- 2010Deputado federal · SC · PPEleito
- 2008Prefeito · Florianópolis · SC · PPNão eleito
- 2006Governador · SC · PPNão eleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 47/2019
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2019
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 42/2019
Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 44/2019
Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 41/2019
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2019
Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2019
Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 33/2019
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 32/2019
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 26/2019
Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2019
Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2019
Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2019
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2019
Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1389/2019
Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2019
Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 13/2019
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 12/2019
Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2019
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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