Deputado federal · RS · PDT
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera-se a redação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o conteúdo de princípios à cidadania e noções de trânsito na grade curricular.
Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.
Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
Cria o instituto da emancipação penal, estabelece o procedimento correlato e dá outras providências.
Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica.
Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica.
Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.
Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.
Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.
Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.
Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer novo parâmetro de dedução do imposto de renda para os gastos com educação.
Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para regulamentar o exercício de estágio profissional por bacharéis em Direito.
Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.