PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12
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Maurício Marcon
Deputado federal · RS · PL
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · RS · PODEEleito
- 2020Vereador · Caxias do Sul · RS · NOVOEleito
- 2018Deputado federal · RS · NOVOSuplente
- 2016Vereador · Caxias do Sul · RS · PSDBSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 3798/2025
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3681/2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3153/2025
Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.
Câmara dos DeputadosProposição2025-07-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 136/2025
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2897/2025
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2265/2025
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2073/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1928/2025
Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas, equipes e seleções que representem a República Federativa do Brasil em competições internacionais de qualquer natureza.
Câmara dos DeputadosProposição2025-04-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1813/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Câmara dos DeputadosProposição2025-04-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1784/2025
Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-04-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1316/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-03-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Câmara dos DeputadosProposição2025-03-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 10/2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Câmara dos DeputadosProposição2025-03-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 769/2025
Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
Câmara dos DeputadosProposição2025-03-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2025
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 641/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2025
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 212/2025
Dispõe sobre a dedução, no imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores despendidos a título de doação viabilizados por meio de plataformas virtuais de financiamento coletivo (crowdfunding) para as campanhas que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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