Maria do Rosario

• PEC 313/2004

  Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 312/2004

  Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PL 3618/2004

  Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-19

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• PEC 276/2004

  Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-18

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• PEC 269/2004

  Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-05

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• PEC 268/2004

  Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-04

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• PEC 251/2004

  Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-03-24

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• PEC 238/2004

  Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-02-11

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• PEC 234/2004

  Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-02-04

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• PEC 231/2004

  Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-28

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• PEC 232/2004

  Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-28

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• PEC 230/2004

  Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-28

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• PEC 224/2003

  Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-18

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• PEC 219/2003

  Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-11

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• PEC 213/2003

  Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-04

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• PL 2654/2003

  Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-02

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• PL 2593/2003

  Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-25

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• PEC 198/2003

  Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-12

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• PEC 197/2003

  Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-12

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• PEC 182/2003

  Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-10-22

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